Integridade de Conteúdo

Política de Participação e Consentimento de Terceiros

Última Atualização: 15 de março de 2026

Esta política define as obrigações de todos os Criadores que enviam conteúdo apresentando indivíduos que não sejam eles próprios. O cumprimento destes requisitos é uma condição de uso da plataforma Flamus e um pré-requisito para a publicação de qualquer conteúdo enviado para a Plataforma. O conteúdo com terceiros permanecerá em status condicional - não acessível ao público ou elegível para monetização - até que toda a documentação de consentimento exigida tenha sido enviada e validada pela Flamus. A publicação pode ser adiada pelo tempo necessário para concluir a revisão da documentação.

1. Objetivo

Esta política estabelece requisitos obrigatórios para conteúdo que apresenta ou envolve qualquer indivíduo que não seja o Criador que fez o upload. A Flamus exige consentimento documentado e autorização legal para todas as aparições de terceiros em qualquer conteúdo enviado para a Plataforma, seja monetizado ou não monetizado, para proteger os direitos de imagem, direitos pessoais e a integridade da plataforma.

Esta política opera dentro da estrutura de revisão de conformidade com curadoria da Flamus, conforme descrito nos Termos de Serviço. O conteúdo que apresenta terceiros está sujeito à revisão de conformidade pré-publicação e ao status de publicação condicional de acordo com a Seção 13.3 dos Termos de Serviço. A submissão da documentação não garante a publicação.

A Flamus Technologies Ltd. é constituída em Hong Kong e esta Política é regida pelas leis de Hong Kong. Os criadores permanecem os únicos responsáveis pelo cumprimento das regulamentações de publicidade, proteção ao consumidor e promoções aplicáveis nas jurisdições em que operam ou onde seu público-alvo se encontra. A interpretação e a aplicação desta Política estão sujeitas às leis de Hong Kong.

Quando a Flamus opera sistemas baseados em crédito, funcionalidade de carteira interna, mecanismos de valor armazenado ou modelos de liquidação alternativos, a atividade promocional projetada para influenciar compras de crédito, transferências de crédito, ciclo de carteira ou movimento de valor interno pode estar sujeita a monitoramento aprimorado, avaliação de risco e revisão de conformidade.

2. Escopo

Esta política se aplica a todo o conteúdo enviado à Plataforma que inclua, faça referência a, registre ou de outra forma apresente qualquer terceiro, independentemente de o conteúdo ser monetizado ou não monetizado e independentemente de o terceiro possuir ou não uma conta Flamus. Os criadores são responsáveis por garantir a conformidade antes de fazer upload de qualquer conteúdo desse tipo para a plataforma.

3. Requisitos de Consentimento

Os criadores não devem enviar conteúdo envolvendo terceiros, seja monetizado ou não monetizado, a menos que tenham obtido todos os itens a seguir antes da gravação ou publicação:

Identificação emitida pelo governo: Um documento válido emitido pelo governo confirmando que o indivíduo tem 18 anos de idade ou mais.
Consentimento por escrito assinado: Um formulário de consentimento por escrito, assinado e datado, autorizando a gravação e distribuição monetizada na Flamus.
Autorização explícita: Autorização documentada que abrange o uso da imagem, voz, semelhança e performance do indivíduo.

Quando o terceiro participante possuir uma conta de Criador Flamus verificada existente, a autorização pode ser obtida diretamente através do sistema de autorização interno da Flamus. Nesses casos, o Criador que fez o upload deve identificar o Criador participante por seu @nomedeusuario verificado e enviar uma solicitação de autorização na plataforma. O Criador participante deve fornecer aprovação digital explícita antes que o conteúdo se torne elegível para publicação. Consulte a Seção 3.5 abaixo para obter os requisitos completos.

Obrigação de Diligência do Criador

O Criador que fizer o upload deve revisar pessoalmente a identificação válida emitida pelo governo de cada terceiro participante antes do início da gravação e antes da publicação. O Criador não pode delegar esta obrigação de revisão ou confiar nas representações de qualquer intermediário.

A confiança na confirmação verbal, mensagens digitais informais, capturas de tela (screenshots) de reivindicações não verificadas ou autodeclarações de terceiros não satisfaz esse requisito e não será aceita como uma defesa válida em processos de fiscalização (enforcement) ou processos legais. O Criador é obrigado a exercer a devida diligência razoável para garantir a autenticidade, a atualidade e a validade de toda a documentação obtida antes que qualquer gravação ocorra.

Os criadores devem reter essa documentação e disponibilizá-la para a Flamus mediante solicitação. A documentação deve ser armazenada com segurança e permanecer acessível por toda a duração em que o conteúdo estiver ativo na plataforma e por qualquer período de retenção adicional exigido por lei.

Tolerância Zero para Menores

Sob nenhuma circunstância qualquer indivíduo menor de 18 anos pode ser gravado, apresentado, referenciado ou de outra forma incluído em conteúdo monetizado ou não monetizado na Flamus.

Esta proibição estende-se sem exceção a:

Qualquer indivíduo que pareça ter menos de 18 anos de idade, independentemente de qualquer idade alegada, documentação apresentada ou confirmação verbal fornecida ao Criador;
Conteúdo simulado, fictício, animado, gerado por IA, estilizado ou de RPG que retrate, faça referência ou implique o envolvimento de um indivíduo com menos de 18 anos de idade;
Conteúdo em que a apresentação visual, o enquadramento narrativo, o figurino, os adereços, o estilo, o idioma ou a sugestão contextual criem ou reforcem a impressão de participação de menores de idade, independentemente de qualquer indivíduo apresentado ser legalmente um adulto.

Os criadores devem verificar e reter identificação válida emitida pelo governo confirmando que cada indivíduo apresentado tem 18 anos de idade ou mais antes da publicação.

O não cumprimento resultará em remoção imediata do conteúdo, encerramento permanente da conta e encaminhamento às autoridades competentes quando legalmente exigido.

A Flamus pode preservar a documentação relevante e cooperar com as autoridades competentes sem aviso prévio quando legalmente exigido ou quando aviso prévio puder comprometer uma investigação ou a segurança de indivíduos.

Os criadores são estritamente responsáveis por verificar a idade antes da publicação. A falta de conhecimento ou a confiança na confirmação verbal não constituirá uma defesa válida.

3.1 Conformidade com a Proteção de Dados

Os criadores reconhecem que qualquer terceiro que apareça em conteúdo pode constituir um titular de dados sob as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo, quando aplicável, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e outras estruturas internacionais de proteção de dados relevantes.

Os criadores são responsáveis por garantir que:

O consentimento seja dado livremente, de forma específica, informada e inequívoca
O consentimento não deve ser obtido através de coerção, engano ou falsa representação material
O terceiro seja informado de que o conteúdo será monetizado e distribuído digitalmente
Os dados pessoais (incluindo imagem, voz, características biométricas e elementos de identificação) sejam processados de forma lícita
A documentação seja armazenada com segurança e o acesso seja restrito

Quando exigido pela lei aplicável, o consentimento deve ser documentado por escrito e pode estar sujeito a revogação pelo titular dos dados.

A Flamus pode utilizar sistemas automatizados para ajudar a detectar violações de políticas, inconsistências na documentação, indicadores de fraude ou anomalias de conformidade. Nenhuma decisão permanente de aplicação de regras é imposta unicamente com base no processamento automatizado sem revisão humana de conformidade.

3.2 Requisito de Declaração do Criador

Antes de publicar qualquer conteúdo apresentando terceiros, o Criador que fizer o upload deve declarar formalmente que:

Todos os indivíduos apresentados têm 18 anos de idade ou mais;
Identificação válida emitida pelo governo foi revisada e retida;
Consentimento por escrito informado e assinado foi obtido;
O Criador entende que a Flamus pode solicitar documentação a qualquer momento para verificação de conformidade.

A submissão desta declaração constitui uma confirmação vinculativa sob os Termos de Serviço. Declarações falsas ou enganosas podem constituir quebra material dos Termos de Serviço.

3.3 Status de Publicação Condicional

O conteúdo que apresenta qualquer terceiro, seja monetizado ou não monetizado, não é elegível para publicação em base pública ou acessível a assinantes até que toda a documentação de consentimento exigida - conforme descrito nesta Seção 3 - tenha sido enviada à Flamus e validada com sucesso como parte da revisão de conformidade pré-publicação.

Após o upload, esse conteúdo permanecerá com status condicional, pendente da revisão da documentação. Durante esse período, o conteúdo não será visível publicamente, não estará acessível aos assinantes e não gerará ganhos. O status condicional se aplica independentemente de o conteúdo ter sido totalmente configurado ou programado para publicação pelo Criador.

A publicação pode ser adiada por qualquer período razoavelmente necessário para:

Receber, avaliar e validar a identificação e a documentação de consentimento enviadas;
Solicitar e receber documentação complementar quando os materiais enviados estiverem incompletos, ilegíveis ou de outra forma insuficientes;
Concluir o cruzamento de dados da documentação com os registros de verificação de identidade mantidos em conexão com a conta do Criador que fez o upload;
Conduzir qualquer avaliação de conformidade adicional exigida pela lei aplicável ou política da Plataforma.

A Flamus se empenhará em concluir as revisões da documentação dentro de um prazo razoável e notificará o Criador que fez o upload quando documentação adicional for necessária ou quando um atraso for previsto. A Flamus não garante nenhum cronograma de revisão específico e não aceita nenhuma responsabilidade por atrasos atribuíveis à submissão de documentação incompleta, imprecisa ou intempestiva pelo Criador.

Quando a documentação exigida não for enviada dentro de um prazo razoável conforme determinado pela Flamus após a notificação ao Criador, o conteúdo condicional poderá ser permanentemente recusado, rejeitado ou removido da Plataforma sem aviso prévio. Um prazo razoável será comunicado ao Criador no momento da solicitação da documentação. A falha em responder dentro desse período constitui abandono do envio e não dá origem a nenhum direito de recurso em relação à remoção do conteúdo condicional.

Um atraso na publicação decorrente do processo de revisão de documentação não constitui ação punitiva e não está sujeito ao Processo de Recursos. Quando a documentação for validada e nenhuma preocupação de conformidade for identificada, o status condicional será suspenso e o conteúdo prosseguirá para a publicação de acordo com a configuração do Criador. Quando a revisão da documentação resultar em uma preocupação de conformidade, a Flamus notificará o Criador e o assunto será tratado de acordo com a Seção 4 desta Política.

3.4 Participação Recorrente e Estruturada de Terceiros

Quando um terceiro participa de conteúdo monetizado de forma recorrente, sistemática ou comercialmente significativa - inclusive quando a colaboração em vários envios (uploads) constitui um arranjo de trabalho estruturado - a Flamus pode, a seu exclusivo critério, exigir que o terceiro passe por uma verificação de identidade independente por meio do processo de verificação aprovado pela Flamus ou crie sua própria conta de Criador verificada na Plataforma.

Esse requisito pode ser imposto independentemente de a documentação de consentimento individual ter sido obtida para cada parte separada do conteúdo. A Flamus avaliará a participação recorrente com base na frequência, significância comercial e a natureza do envolvimento do terceiro em todo o catálogo de conteúdo do Criador que faz os uploads.

O não cumprimento de um requisito de verificação independente ou criação de conta de acordo com esta Seção pode resultar na aplicação de status condicional a todo o conteúdo que apresente o terceiro relevante até que haja conformidade, e pode constituir motivo para medidas disciplinares de acordo com a Seção 4. As determinações em relação ao limite para participação recorrente ou estruturada são feitas a critério exclusivo da Flamus.

3.5 Autorização Baseada em Plataforma para Contas Verificadas

Quando o indivíduo participante possuir uma conta de Criador verificada na Flamus, o consentimento poderá ser obtido através do sistema de autorização interno da Flamus.

Em tais casos:

O Criador que faz o upload deve identificar o Criador participante usando seu @nomedeusuario verificado.
A Flamus transmitirá uma solicitação de autorização dentro da plataforma para o Criador identificado.
O Criador participante deve fornecer aprovação digital explícita na plataforma antes que o conteúdo se torne elegível para publicação.
O conteúdo permanecerá em status condicional até que tal autorização seja confirmada.

Quando a autorização for obtida através do sistema interno da Flamus, o upload de um documento de consentimento por escrito separado pode não ser exigido. No entanto, a Flamus reserva-se o direito de solicitar documentação adicional quando necessário para revisão de conformidade, obrigações legais, prevenção de fraude ou avaliação de risco.

4. Verificação e Documentação

A Flamus reserva-se o direito de solicitar documentação de apoio a qualquer momento, inclusive retroativamente para conteúdo já publicado, sem aviso prévio ao Criador. A falha em fornecer documentação adequada dentro do prazo especificado na solicitação da Flamus - que não será inferior a 72 horas, a menos que circunstâncias operacionais ou legais exijam um período mais curto - pode resultar em uma ou mais das seguintes ações punitivas:

Remoção imediata do conteúdo ou restrição de acesso pendente de revisão da documentação
Restrições temporárias de publicação
Retenção de ganhos pendente da revisão da documentação
Suspensão ou encerramento da conta

As ações de fiscalização/punição estão sujeitas ao nosso padrão Processo de Recursos. Os criadores podem contestar as decisões de fiscalização enviando um recurso formal com a documentação de suporte dentro do prazo aplicável.

4.1 Armazenamento Seguro e Retenção Obrigatória

Os criadores devem reter a identificação de terceiros e a documentação de consentimento com segurança durante todo o período em que o conteúdo associado permanecer disponível na Plataforma e por qualquer período adicional exigido pela lei aplicável, incluindo legislação de proteção infantil, financeira ou de combate à lavagem de dinheiro. Os criadores não devem excluir ou permitir a destruição da documentação de verificação enquanto o conteúdo associado permanecer ativo ou enquanto qualquer revisão de conformidade, processo legal ou solicitação de autoridade estiver ativo.

A documentação deve ser armazenada com salvaguardas técnicas e organizacionais razoáveis para impedir o acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição. A documentação não deve ser acessível publicamente e deve ser restrita apenas a uso autorizado.

Em particular, os Criadores não devem: compartilhar publicamente ou postar identificação ou documentação de consentimento em qualquer plataforma ou canal; transmitir documentação por meio de aplicativos de mensagens inseguros, e-mail não criptografado ou outros canais digitais inseguros; armazenar documentação em pastas de armazenamento em nuvem ou repositórios acessíveis ao público; ou reter documentação em formatos ou locais que não sejam protegidos por controles de acesso razoáveis. Estas obrigações aplicam-se independentemente de a documentação ter sido obtida em formato digital ou físico.

4.2 Divulgação a Autoridades Competentes

A identificação de terceiros e a documentação de consentimento mantidas pelos Criadores podem ser solicitadas pela Flamus para transmissão às autoridades competentes - incluindo agências de aplicação da lei, órgãos de proteção infantil e autoridades reguladoras - quando a Flamus tiver a obrigação legal de divulgar tal documentação ou onde a divulgação for necessária para responder a uma solicitação legal de autoridade.

Ao aceitar esta Política, os Criadores reconhecem que suas obrigações de documentação têm uma função de conformidade e que a documentação pode estar sujeita à revisão da autoridade em circunstâncias que envolvam suspeita de conteúdo ilegal, exploração de menores ou outras violações graves da lei aplicável.

4.3 Suspensão Cautelar Pendente de Revisão

Quando surgirem preocupações críveis sobre a idade de qualquer indivíduo apresentado em conteúdo, ou sobre a validade, autenticidade ou suficiência da documentação de consentimento, a Flamus poderá desativar imediatamente o acesso ao conteúdo relevante enquanto aguarda uma revisão de conformidade. Uma suspensão cautelar de acordo com esta cláusula não constitui uma constatação de violação ou uma determinação punitiva final.

A suspensão cautelar é uma medida protetiva de conformidade aplicada de acordo com as obrigações da Flamus sob a legislação aplicável de proteção infantil e segurança digital em jurisdições relevantes. A duração de uma suspensão cautelar será proporcional à complexidade e escopo da revisão.

Os criadores sujeitos a uma suspensão cautelar podem enviar uma resposta formal por meio do Processo de Recursos fornecendo documentação de suporte. O acesso será restaurado se a revisão determinar que os requisitos de documentação foram atendidos e que não ocorreu nenhuma violação. O direito de recurso não se aplica nos casos em que obrigações de notificação compulsória (denúncia obrigatória) às autoridades competentes estejam ativas.

5. Responsabilidade

O Criador que faz o upload assume total responsabilidade legal por garantir todos os direitos, permissões e consentimentos necessários para a participação de terceiros. Isso inclui a conformidade com as leis nacionais e internacionais aplicáveis que regem os direitos de imagem, dados pessoais e direitos de performance (atuação).

A Flamus não será responsável por disputas decorrentes diretamente da falha de um Criador em obter consentimento válido de terceiros, exceto onde a responsabilidade não puder ser excluída sob a lei aplicável. Os criadores indenizam a Flamus contra quaisquer reclamações resultantes de sua falha em cumprir esta política, conforme estabelecido nos Termos de Serviço.

A Flamus atua como um provedor de hospedagem intermediário e pode remover ou desabilitar o acesso ao conteúdo onde surgirem disputas críveis, de acordo com a sua Política de Conformidade e Transparência.

As violações desta Política podem desencadear ações de fiscalização no nível da identidade verificada. Onde vários perfis de Criador estão associados ao mesmo indivíduo verificado, medidas de conformidade, restrições de liquidez ou ações disciplinares podem se estender por todos os perfis vinculados na medida permitida pela lei aplicável. A aplicação da lei no nível de identidade é executada de acordo com a Seção 4.7 da Política de Conformidade e Transparência.

A receita gerada a partir de conteúdo publicado em violação desta Política - incluindo conteúdo carregado sem a documentação de consentimento exigida, conteúdo envolvendo participação de terceiros em não conformidade ou conteúdo posteriormente considerado como violador dos requisitos de verificação de idade ou consentimento - pode ser retida, revertida, ajustada ou confiscada de acordo com a Política de Ganhos e Pagamentos. Esses ajustes financeiros podem ser aplicados retroativamente e não dependem da determinação final de aplicação de medidas disciplinares.

A Flamus não é parte de nenhum acordo, arranjo de compensação, entendimento de autoria ou relacionamento de divisão de receita entre o Criador que fez o upload e qualquer terceiro participante. A Flamus não gerencia, supervisiona, aplica ou garante nenhum arranjo desse tipo e não assume nenhuma responsabilidade decorrente de disputas entre as partes.

6. Conduta Proibida

A seguinte conduta constitui uma violação desta política e pode resultar na remoção imediata de conteúdo e ação punitiva na conta:

Upload sem consentimento documentado: Publicar conteúdo envolvendo um terceiro sem ter obtido e retido a documentação de consentimento exigida.
Uso não autorizado de imagem/semelhança: Usar a imagem, voz ou semelhança de qualquer pessoa identificável sem autorização válida e específica.
Imagens íntimas não consensuais: Distribuir imagens íntimas de qualquer indivíduo sem seu consentimento explícito, documentado e contínuo.
Representações geradas por IA: Criar ou distribuir representações alteradas digitalmente ou geradas por IA de indivíduos reais sem a sua autorização explícita por escrito. Esta proibição aplica-se igualmente a figuras públicas e a indivíduos particulares. O perfil público ou profissional do sujeito não constitui autorização para representações geradas por IA ou alteradas digitalmente de sua identidade, imagem ou voz para fins de conteúdo monetizado.
Documentação falsificada ou manipulada: Enviar, apresentar ou basear-se em identificação ou documentação de consentimento que seja falsificada, digitalmente alterada, expirada, materialmente incompleta ou de outra forma manipulada de qualquer maneira. Esta proibição se aplica independentemente de a falsificação ter se originado com o Criador ou com o terceiro. O envio de qualquer documentação não genuína constitui uma violação material dos Termos de Serviço e pode ser encaminhado às autoridades competentes.
Adultização de indivíduos com aparência de menor: Sexualizar, erotizar ou retratar em um contexto sexualmente sugestivo qualquer indivíduo que é retratado ou apresentado de uma forma que sugira juventude, identidade em idade escolar ou status de minoria, independentemente de esse indivíduo ser legalmente adulto. Essa proibição se aplica independentemente da idade real do indivíduo em que trajes, estilo, adereços, linguagem, cenários de dramatização ou enquadramento contextual criem ou reforcem uma impressão de status de menoridade. O teste relevante é a impressão transmitida pelo conteúdo, não a idade verificada do artista.
Conteúdo simulado ou fictício de representação de menores: Criar ou distribuir conteúdo simulado, animado, gerado por IA, ilustrado ou de outra forma fictício que descreva ou implique o envolvimento sexual ou íntimo de indivíduos que pareçam ou sejam apresentados como menores de 18 anos, independentemente de qualquer aviso legal (disclaimer) sobre o status fictício.
Roteamento de pagamento fora da plataforma e ciclo de crédito: Os criadores não podem usar linguagem codificada, redirecionamento indireto, instruções de mensagens privadas, soluções alternativas de bio-link, endereços de carteira de criptomoedas, mecanismos de vale-presente, links de pagamento ponto a ponto (peer-to-peer), ciclo de crédito artificial, roteamento de valor de carteira para carteira, transferências coordenadas de crédito interno ou qualquer arranjo estruturado projetado para facilitar o pagamento de conteúdo ou serviços adjacentes à Flamus fora da infraestrutura de pagamento designada pela Flamus ou para manipular a mecânica de liquidação interna. Esta proibição aplica-se independentemente do formato, estrutura técnica ou cronograma de pagamento ou movimento de crédito.
Arranjos expostos a sanções: Produtos, serviços ou acordos comerciais envolvendo jurisdições, entidades ou indivíduos sujeitos a regimes de sanções internacionais, restrições comerciais ou estruturas de aplicação de crimes financeiros.

As violações desta política também podem constituir violações da nossa Política de Uso Aceitável e Diretrizes para Criadores, e podem ser encaminhadas às autoridades policiais, quando aplicável.

7. Retirada do Consentimento

Se um terceiro retirar o consentimento para a publicação contínua do conteúdo:

O Criador deve enviar notificação formal através da Interface de Relatórios da Flamus, selecionando a categoria apropriada de retirada de consentimento
A Flamus pode desativar temporariamente o conteúdo enquanto a revisão estiver pendente
A publicação ou monetização contínua após a revogação documentada do consentimento pode resultar na suspensão imediata e na remoção permanente do conteúdo

A Flamus reserva-se o direito de remover conteúdo quando surgir uma disputa credível em relação ao consentimento.

Os avisos de retirada devem ser submetidos através da Interface de Relatórios da Flamus para que sejam considerados válidos. Comunicações informais, mensagens privadas ou correspondência fora da plataforma não constituem notificação formal de acordo com esta Política.

A retirada do consentimento por um terceiro não legaliza retroativamente qualquer publicação anterior de conteúdo que tenha sido feito upload sem a documentação de consentimento exigida ou que tenha sido publicado em violação de qualquer requisito desta Política. Nos casos em que o conteúdo foi publicado ilegalmente no momento do upload ou da distribuição inicial, a retirada subsequente do consentimento é um assunto separado e não afeta o direito da Flamus de investigar e tomar medidas disciplinares em relação ao descumprimento original. A Flamus pode avaliar a conformidade com esta Política de forma independente e irrelevante de qualquer retirada subsequente de consentimento.

8. Aparições Incidentais

Aparições incidentais ou em segundo plano de indivíduos em ambientes públicos que não focam ou não monetizam a identidade de terceiros podem não exigir consentimento formal, desde que:

O indivíduo não seja identificável num contexto sensível
A aparência não infrinja os direitos de imagem ou direitos de privacidade
O conteúdo esteja em conformidade com a lei local aplicável

A Flamus reserva-se o critério de avaliar caso a caso. Esta exceção não se aplica a ambientes íntimos, privados ou de acesso controlado.

Esta exceção não se aplica quando o terceiro é identificável de uma maneira que poderia afetar razoavelmente os seus direitos, reputação ou privacidade.

A exceção de aparência incidental não se aplica quando a aparência é intencionalmente enquadrada, encenada ou editada para chamar a atenção para a identidade do terceiro; quando o conteúdo é monetizado de uma forma que explore comercialmente ou negocie com base na identidade, imagem ou presença do terceiro; ou quando a aparência do terceiro é usada como elemento material do valor comercial ou promocional do conteúdo. Quando qualquer uma dessas condições estiver presente, aplicam-se os requisitos completos de consentimento e documentação de acordo com a Seção 3.

9. Formulário de Consentimento

Para auxiliar os Criadores no cumprimento dos requisitos de documentação sob esta Política, a Flamus fornece um Formulário de Liberação de Modelo e Consentimento de Terceiros digital acessível dentro da plataforma.

Este formulário foi concebido para facilitar a recolha estruturada da confirmação da idade, do consentimento por escrito e da autorização para distribuição monetizada.

Embora a documentação legalmente válida alternativa possa ser aceita caso satisfaça todos os requisitos estabelecidos nesta Política e na lei aplicável, a Flamus pode exigir o uso do Formulário de Consentimento de Terceiros digital oficial em certos casos, incluindo onde a verificação de conformidade padronizada for necessária, onde o histórico de documentação de um Criador apresentar preocupações de conformidade ou onde a Flamus determinar que a coleta estruturada é necessária por razões regulatórias ou operacionais. Caso o uso do formulário oficial seja exigido, a Flamus notificará o Criador de forma correspondente.

O uso do formulário digital da Flamus não transfere a responsabilidade legal para a Flamus. O Criador que faz o upload permanece o único responsável por coletar consentimento válido, verificar a identidade onde necessário e garantir que toda a documentação enviada seja precisa, autêntica e legalmente obtida.

Enviar Consentimento

10. Relatórios e Submissões de Conformidade

Todas as disputas de consentimento, avisos de retirada, envio de documentação, preocupações com a conformidade, comunicações regulatórias ou reclamações de terceiros relacionadas a esta Política devem ser enviadas exclusivamente através da Interface de Relatórios da Flamus.

As submissões feitas através da Interface de Relatórios são:

Registradas e datadas (time-stamped)
Atribuídas a uma referência de caso interna estruturada
Associadas a identificadores relevantes de conta e conteúdo
Revisadas sob procedimentos de conformidade documentados

A Flamus não é obrigada a processar comunicações relacionadas a políticas enviadas fora da Interface de Relatórios designada.

Os registros dos casos podem ser retidos para auditoria, conformidade regulatória, prevenção de fraude, defesa legal e integridade da plataforma, de acordo com a Política de Privacidade.

Precisa de ajuda?

Todas as consultas relacionadas a conformidade, regulamentação, proteção ou política devem ser enviadas pela Interface de Denúncia do Flamus. As submissões são registradas, carimbadas com data e hora e recebem uma referência de caso para garantir análise estruturada e responsabilidade regulatória.

Acessar Interface de Denúncia

Última Atualização: 15 de março de 2026