Termos de Serviço (TOS)

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo ao Flamus.

Estes Termos de Serviço Globais ("Termos") regem o seu acesso e uso da plataforma Flamus ("Plataforma") e dos serviços relacionados fornecidos pela Flamus Technologies Ltd., uma empresa constituída sob as leis de Hong Kong, com sede registrada em Hong Kong ("Flamus", "nós", "nosso" ou "nos").

O Flamus é uma plataforma global de monetização para criadores de conteúdo adulto e permite a monetização em múltiplas vertentes, incluindo, mas não se limitando a:

• Estilo de vida
• Educação
• Artes
• Jogos
• Entretenimento
• Inteligência Artificial
• Conteúdo adulto (onde legalmente permitido)

Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você concorda com estes Termos, nossa Política Global de Conformidade e Transparência, nossa Política de Privacidade, e outras políticas referenciadas.

Se você não concordar, não deve usar a Plataforma.

2. Compromisso com Plataforma Exclusiva para Adultos

O Flamus opera como um ecossistema digital estritamente exclusivo para adultos. O acesso à Plataforma é restrito a indivíduos que atingiram a maioridade legalmente reconhecida em sua jurisdição de residência e que concluíram com êxito o processo obrigatório de verificação de identidade da Plataforma.

A autodeclaração de idade não é aceita como mecanismo de verificação válido em nenhuma circunstância. O Flamus não reconhece confirmações por caixa de seleção, entradas de data de nascimento ou quaisquer afirmações não verificadas de usuários como satisfatórias dos requisitos de verificação de idade aplicáveis.

A verificação de idade é conduzida por mecanismos de validação de identidade legalmente reconhecidos, que podem incluir - mas não se limitam a - documentos de identificação emitidos pelo governo, validação biométrica, provedores terceirizados de verificação de identidade, ou outros mecanismos considerados apropriados para satisfazer a legislação aplicável de proteção à criança. Os mecanismos específicos empregados podem variar por jurisdição com base em requisitos legais locais.

Os dados de verificação de idade são processados exclusivamente para fins de conformidade, controle de acesso e segurança. Tais dados não são usados para criação de perfis publicitários, direcionamento comportamental ou qualquer finalidade além do escopo das obrigações legais de verificação. O processamento dos dados de verificação está sujeito à Política de Privacidade da Plataforma e à legislação aplicável de proteção de dados.

O Flamus reserva-se o direito de exigir a revalidação da verificação de idade do usuário a qualquer momento, inclusive periodicamente, quando exigido ou permitido pela lei aplicável, mudanças nas orientações regulatórias ou revisão interna de conformidade.

Qualquer tentativa de contornar, ignorar ou falsificar os controles de verificação de idade constitui uma violação material destes Termos e pode resultar na rescisão imediata do acesso, perda de qualquer saldo pendente e encaminhamento às autoridades competentes quando legalmente exigido.

O requisito de verificação de idade se aplica não apenas aos titulares de conta, mas a qualquer indivíduo cuja imagem, semelhança ou participação apareça em conteúdo monetizado na Plataforma, conforme detalhado na Política de Participação de Terceiros e Consentimento.

3. Definições

• "Criador" - usuário verificado que faz upload ou monetiza conteúdo
• "Fã" - usuário verificado que assina ou compra conteúdo
• "Conteúdo" - qualquer material enviado, incluindo vídeo, áudio, texto, imagens, material gerado por IA
• "Receita" - renda bruta gerada por assinaturas, gorjetas, PPV, produtos digitais ou serviços
• "Licença" - o direito limitado e intransferível concedido pelo Flamus a um Fã para acessar e visualizar Conteúdo específico sob estes Termos

4. Natureza da Plataforma

O Flamus opera como uma plataforma digital curada para Criadores de conteúdo profissional. Ao contrário de mercados de publicação abertos, o Flamus exerce discrição editorial e de conformidade sobre o conteúdo disponibilizado por meio da Plataforma, com o objetivo de manter a segurança da marca, a conformidade legal e os padrões de qualidade esperados por usuários e autoridades reguladoras. O direito de publicar e monetizar conteúdo no Flamus está condicionado ao cumprimento destes Termos e de todas as políticas aplicáveis da Plataforma.

O uso da Plataforma não garante a publicação. O conteúdo enviado para publicação está sujeito à revisão de conformidade pré-publicação e pode ser recusado, atrasado ou colocado em status condicional à discrição editorial e de conformidade do Flamus. Nenhum direito à publicação surge da criação de conta, pagamento de qualquer taxa ou envio de conteúdo.

O Flamus fornece, entre outros serviços:

• Infraestrutura de hospedagem digital
• Ferramentas de monetização
• Facilitação de pagamentos
• Recursos da comunidade
• Infraestrutura de conformidade, confiança e segurança

O Flamus não é o empregador, agente ou representante dos Criadores.

Os Criadores atuam de forma independente e são totalmente responsáveis pelo seu conteúdo e obrigações fiscais.

Nada nestes Termos deve ser interpretado como criando um vínculo empregatício, joint venture, parceria, dever fiduciário ou relação de agência entre o Flamus e qualquer Criador.

4.1 Status de Intermediário e Discrição Editorial

O Flamus opera como um prestador de serviços de hospedagem e intermediário no sentido da lei aplicável, incluindo o Digital Services Act (DSA) e legislação equivalente. O Flamus não é o editor ou autor do conteúdo dos Criadores e não assume responsabilidade editorial pelo conteúdo além de sua função de revisão de conformidade.

O exercício da discrição de conformidade - incluindo revisão pré-publicação, publicação condicional e decisões de remoção de conteúdo - é conduzido na capacidade do Flamus como intermediário curado agindo em conformidade com suas obrigações legais e contratuais. Tal exercício não transforma o Flamus no editor do conteúdo dos Criadores para fins de estruturas de responsabilidade de intermediário, e não cria relações de emprego ou agência entre o Flamus e os Criadores. O Flamus age ao obter conhecimento real de conteúdo ilegal de acordo com os marcos regulatórios aplicáveis.

Nada nestes Termos deve ser interpretado como impondo uma obrigação geral de monitorar conteúdo no sentido dos marcos aplicáveis de responsabilidade de intermediário, incluindo o Artigo 8 do Digital Services Act. O Flamus age ao obter conhecimento real de conteúdo ilegal de acordo com a lei aplicável.

O Flamus não exerce controle criativo, direção artística ou supervisão da produção de conteúdo sobre o conteúdo dos Criadores. A revisão de conformidade é limitada a padrões legais, de segurança e de política. O processo de revisão não se estende às escolhas expressivas, criativas ou artísticas dos Criadores e não modifica o status de intermediário do Flamus sob a lei aplicável.

4.2 Sem Garantia de Qualidade do Conteúdo

O Flamus não garante a qualidade, precisão, legalidade ou adequação do conteúdo publicado por Criadores independentes. A revisão de conformidade pré-publicação não constitui uma garantia ou endosso do conteúdo revisado. Os usuários acessam e adquirem conteúdo a seu próprio critério e risco.

4.3 Disponibilidade do Serviço

O Flamus não garante a operação ininterrupta ou sem erros da Plataforma. O acesso pode ser suspenso temporariamente devido a manutenção, problemas técnicos, preocupações de segurança ou requisitos regulatórios.

4.4 Licenciamento de Conteúdo e Estrutura de Transações

(a) Natureza das Transações

Todos os pagamentos feitos por Fãs na Plataforma são feitos ao Flamus em troca de uma licença limitada de conteúdo digital. Os pagamentos não são feitos diretamente aos Criadores.

O Flamus concede direitos de acesso aos Fãs de acordo com estes Termos e determina os ganhos pagáveis aos Criadores sob a Política de Ganhos e Pagamentos.

(b) Licença do Criador ao Flamus

Ao fazer upload de conteúdo, os Criadores concedem ao Flamus uma licença mundial, sublicenciável e não exclusiva para hospedar, reproduzir, exibir, distribuir e disponibilizar tal conteúdo aos usuários finais por meio da Plataforma.

Esta licença permite ao Flamus conceder licenças de acesso limitadas aos Fãs.

(c) Licença Concedida aos Fãs

Após a conclusão do pagamento, o Flamus concede ao Fã uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e visualizar o conteúdo relevante para uso pessoal e não comercial.

Nenhuma propriedade ou direito de propriedade intelectual é transferido ao Fã.

(d) Duração e Expiração da Licença

As assinaturas renovam automaticamente para períodos de cobrança sucessivos, salvo cancelamento antes da data de renovação aplicável. Para evitar a renovação automática para o próximo ciclo de cobrança, o Fã deve concluir o cancelamento antes da data de renovação aplicável ao seu período de assinatura atual. A responsabilidade pelo cancelamento tempestivo é do Fã. O Flamus não aceita responsabilidade por cobranças decorrentes de falha em cancelar antes da data de renovação aplicável, sujeito aos direitos obrigatórios de proteção ao consumidor sob a lei aplicável.

Quando uma assinatura for cancelada, o acesso permanecerá disponível até o final do período de cobrança aplicável, salvo rescisão anterior por violação destes Termos. Nada nesta seção limita os direitos estatutários de cancelamento do Fã sob a lei aplicável de proteção ao consumidor.

A licença do Fã pode expirar ou ser revogada se:

• Um pagamento for revertido, reembolsado ou estornado;
• Um período de assinatura terminar sem renovação;
• A conta do Fã for suspensa ou encerrada;
• O Fã violar estes Termos ou políticas aplicáveis;
• O conteúdo for removido da Plataforma.

A iniciação de estornos ou reversões de pagamento injustificados pode resultar em revogação imediata da licença e suspensão da conta.

(e) Sem Contrato Direto Entre Fã e Criador

Os Criadores não estabelecem relações contratuais diretas com os Fãs por meio da Plataforma. O Flamus é o único responsável por conceder licenças de acesso aos Fãs e determinar os ganhos pagáveis aos Criadores sob a Política de Ganhos e Pagamentos.

(f) Reconhecimento de Conteúdo Digital

Ao concluir uma transação, os Fãs reconhecem que o conteúdo digital pode ser disponibilizado imediatamente e que os direitos estatutários de cancelamento podem ser limitados onde permitido pela lei aplicável. Nada nesta seção limita os direitos obrigatórios de proteção ao consumidor.

(g) Reembolsos e Reversões de Pagamento

A elegibilidade para reembolso, quando aplicável, é regida pela Política de Ganhos e Pagamentos e pela lei aplicável.

Quando um pagamento for reembolsado, revertido ou sujeito a estorno, a licença de acesso correspondente pode ser revogada.

Cobrança, renovações de assinatura, reembolsos e procedimentos de estorno são regidos pela Política de Reembolsos, Cobrança e Estorno, que faz parte deste Acordo.

Nada nesta seção limita os direitos obrigatórios de proteção ao consumidor sob a lei aplicável.

4.5 Posicionamento de Plataforma Curada

O Flamus se posiciona como uma plataforma com conformidade em primeiro lugar e qualidade controlada e aplica padrões que podem exceder os requisitos legais mínimos aplicáveis a provedores de hospedagem gerais. Esses padrões incluem, sem limitação: verificação de identidade obrigatória para Criadores, revisão de conformidade pré-publicação, requisitos de documentação de consentimento de terceiros e restrições de categoria de conteúdo estabelecidas nas Diretrizes para Criadores e na Política de Uso Aceitável.

O conteúdo publicado no Flamus foi avaliado em relação aos padrões de conformidade da Plataforma antes da publicação. Essa avaliação é uma função de controle de acesso e não constitui curadoria editorial do conteúdo criativo ou expressivo de qualquer Criador individual, nem representa um endosso desse conteúdo pelo Flamus.

O Flamus reserva-se o direito de recusar, atrasar, restringir ou remover qualquer conteúdo que não satisfaça os padrões de conformidade aplicáveis, a seu critério razoável e de acordo com os procedimentos descritos nestes Termos. O exercício desse critério está sujeito aos princípios de transparência e proporcionalidade, e os Criadores afetados mantêm o direito de enviar uma solicitação de revisão por meio da Interface de Relatórios (Categoria de Apelação) exceto quando obrigações legais mandatórias ou procedimentos ativos de autoridade se apliquem.

4.6 Autorização Digital e Consentimento Eletrônico

Ao usar os recursos de autorização de participação do Flamus, você reconhece e concorda que:

• Aprovações digitais, confirmações e autorizações de participação enviadas dentro da plataforma constituem consentimento eletrônico juridicamente vinculante.
• O Flamus pode registrar, registrar em log e reter tais registros de autorização para fins de conformidade, probatórios, prevenção de fraude e regulatórios.
• Tais registros podem ser invocados pelo Flamus em caso de disputas, procedimentos de aplicação ou investigações regulatórias.
• Você autoriza o Flamus a transmitir solicitações de autorização de participação a outros usuários quando você os identificar como participantes no conteúdo enviado para publicação.

O efeito vinculante das autorizações digitais se aplica independentemente de a autorização ser fornecida por meio do sistema interno da plataforma do Flamus ou por meio do envio de documentação escrita assinada. Os registros de autorização são retidos de acordo com a estrutura de retenção de dados do Flamus e os requisitos legais aplicáveis.

5. Categorias e Padrões de Conteúdo

O Flamus é uma plataforma multi-vertical.

O conteúdo pode incluir conteúdo educacional, artístico, fitness, estilo de vida, jogos, gerado por IA ou adulto, desde que esteja em conformidade com a lei aplicável.

5.1 Conteúdo Adulto

O conteúdo adulto é permitido apenas quando:

• Todos os participantes são adultos verificados
• Existe consentimento documentado
• Está em conformidade com a lei local e internacional

O conteúdo adulto não é o foco principal da Plataforma e é tratado como uma vertical regulamentada.

5.2 Participação de Terceiros

Os Criadores devem cumprir a Política de Participação de Terceiros e Consentimento ao fazer upload de conteúdo que inclua qualquer outro indivíduo. O Criador é o único responsável por obter, manter e fornecer documentação comprovando verificação de idade e consentimento escrito explícito para todos os terceiros em conteúdo monetizado.

A falha em fornecer a documentação exigida mediante solicitação pode resultar em remoção de conteúdo, retenção de ganhos ou suspensão de conta, conforme estabelecido na Política de Participação de Terceiros e Consentimento.

6. Verificação de Conta (KYC)

Todos os usuários devem concluir a verificação de identidade.

Os Criadores devem concluir a verificação aprimorada antes da monetização.

O Flamus pode usar provedores de verificação terceirizados.

A verificação de identidade é conduzida no nível individual.

O Flamus pode usar dados de identificação verificados (incluindo, mas não se limitando a números de identificação nacional, números de identificação fiscal ou documentação equivalente) para impor limitações de conta e evitar estruturas de conta duplicadas ou abusivas.

O Flamus pode realizar monitoramento contínuo de transações, revisão de fonte de fundos, procedimentos aprimorados de due diligence, triagem de sanções e relatórios às autoridades competentes quando exigido pela legislação aplicável de combate à lavagem de dinheiro (AML), financiamento do terrorismo ou crime financeiro. O uso contínuo da Plataforma constitui consentimento para tais medidas de conformidade.

6.1 Estrutura de Conta em Nível de Identidade e Múltiplos Perfis

As contas de Criadores são verificadas e monitoradas no nível de identidade individual. Um indivíduo verificado pode operar até três (3) perfis de Criador sob uma única identidade verificada, sujeito ao cumprimento de todas as políticas aplicáveis. Todos os perfis de Criador devem estar vinculados ao mesmo indivíduo verificado por meio da documentação de identidade fornecida durante o processo de KYC.

A criação ou operação de perfis de Criador adicionais além do limite permitido, direta ou indiretamente, é proibida, a menos que expressamente autorizada pelo Flamus. O limite de perfis aplicável pode variar por jurisdição, requisitos regulatórios ou políticas internas de conformidade. O Flamus pode consolidar, suspender ou encerrar contas que operem em contorno aos limites de identidade ou perfil.

Todos os perfis associados à mesma identidade verificada são considerados parte de uma estrutura de conformidade unificada. O Flamus pode realizar monitoramento financeiro, de conformidade, fraude e risco no nível de identidade. O Flamus pode aplicar medidas de conformidade, aplicação ou financeiras em múltiplas contas associadas à mesma identidade verificada. Ação de aplicação, restrição de pagamento, ajuste de liquidez, suspensão, rebaixamento ou rescisão aplicada a um perfil de Criador pode se estender a todos os perfis de Criador associados ao mesmo indivíduo verificado.

Os perfis de Criador operados sob a mesma identidade verificada podem usar diferentes nomes artísticos, branding e personas voltadas ao público. Independentemente das diferenças de branding, todos esses perfis permanecem legal e financeiramente atribuíveis ao mesmo indivíduo verificado.

Privilégios financeiros, cronograma de liquidação, elegibilidade para Estrutura de Receita e acesso à liquidez são avaliados no nível de identidade verificada e se aplicam a todos os perfis de Criador vinculados a essa identidade. A contornagem dos controles em nível de identidade constitui uma violação material destes Termos.

7. Pagamentos, Receita e Estrutura de Taxa

Os pagamentos dos Fãs são feitos ao Flamus em troca de licenças de acesso e são processados por provedores de pagamento terceirizados autorizados.

Os usuários acessam e adquirem licenças para visualizar conteúdo a seu próprio critério e risco.

O Flamus oferece estruturas de pagamento flexíveis.

Os Criadores podem escolher entre os planos de pagamento disponíveis, que podem incluir:

• Plano Smart
• Plano Flex
• Plano Basic

Cada plano pode incluir:

• Diferentes taxas (ex.: 15%, 18%, 20%)
• Diferentes prazos de pagamento
• Diferentes condições de frequência de saque
• Diferentes taxas operacionais para saques adicionais

Os detalhes do plano são divulgados no painel do Criador e podem ser atualizados com aviso prévio.

O Flamus reserva-se o direito de ajustar as taxas com notificação prévia.

O acesso a estruturas de pagamento específicas, cronograma de liquidação e recursos de liquidez pode estar sujeito à estabilidade da conta, índices de estorno, revisão de conformidade e avaliação interna de risco, conforme descrito na Política de Ganhos e Pagamentos.

7.1 Sem Status de Instituição Financeira

O Flamus facilita pagamentos por meio de provedores de pagamento terceirizados autorizados. O Flamus não é um banco, instituição financeira, provedor de serviços de investimento ou instituição de pagamento licenciada. Não mantemos depósitos nem fornecemos serviços de consultoria financeira.

Qualquer saldo interno da plataforma, crédito de carteira ou entrada de razão de conta disponibilizado a um Criador não constitui um depósito, facilidade de valor armazenado, moeda eletrônica ou produto financeiro regulamentado sob as leis de Hong Kong ou qualquer outra jurisdição. Tais saldos representam direitos condicionais de pagamento sujeitos a revisão de conformidade, procedimentos de liquidação e controles de risco conforme descrito na Política de Ganhos e Pagamentos. Nenhum juro incide sobre saldos da plataforma, e tais saldos não são segurados ou protegidos por qualquer esquema de garantia de depósito.

7.2 Estrutura de Preços de Assinatura

O Flamus estabelece um limite mínimo de preço de assinatura aplicável a todas as ofertas de assinatura de Criadores na Plataforma. Os Criadores podem selecionar livremente preços de assinatura iguais ou acima do limite mínimo aplicável, sujeito a qualquer limite máximo estabelecido pelo Flamus.

O Flamus estabelece um limite mínimo de saque aplicável aos ganhos dos Criadores. Saques abaixo do limite mínimo aplicável não serão processados. Tanto o limite mínimo de preço de assinatura quanto o limite mínimo de saque podem variar por jurisdição, método de pagamento, moeda e requisitos regulatórios aplicáveis, e podem ser atualizados à discrição do Flamus com aviso prévio aos Criadores afetados. Os valores atuais dos limites são divulgados no painel do Criador e na Política de Ganhos e Pagamentos. As atualizações de limite não se aplicam retroativamente a transações já processadas.

Pacotes de assinatura multi-meses (incluindo, mas não se limitando a opções de 3, 6 ou 12 meses) podem aplicar descontos automáticos baseados em percentual calculados a partir do preço mensal selecionado.

Limites de preço, estruturas de pacotes e faixas aplicáveis podem ser modificados, suspensos ou ajustados pelo Flamus a seu critério.

7.3 Papel da Plataforma nas Transações

O Flamus atua como licenciador contratual de direitos de acesso digital aos Fãs e facilita o processamento de pagamentos por meio de provedores de pagamento terceirizados autorizados. A facilitação de uma transação de pagamento não cria uma relação contratual direta entre o Flamus e o Fã com relação ao desempenho do Criador, entrega de conteúdo ou qualquer acordo fora da plataforma.

Interações monetizadas na Plataforma - incluindo assinaturas, compras pay-per-view e gorjetas - constituem transações nas quais o Fã adquire uma licença limitada de acesso a conteúdo do Flamus, conforme descrito na Seção 4.4 destes Termos. Essas transações não constituem um pagamento direto do Fã ao Criador e não criam obrigações exigíveis entre o Fã e o Criador fora do escopo da licença de acesso concedida pelo Flamus.

O Flamus não garante o desempenho, a capacidade de resposta, a produção criativa do Criador ou a entrega de qualquer conteúdo ou serviço além dos direitos de acesso conferidos pela licença aplicável. O Flamus não é parte e não aceita responsabilidade em conexão com qualquer acordo, arranjo ou entendimento celebrado diretamente entre um Fã e um Criador fora da Plataforma.

Nada nesta Seção limita os direitos obrigatórios de proteção ao consumidor aplicáveis aos Fãs sob as leis de sua jurisdição. Os direitos estatutários, incluindo os decorrentes da Diretiva Europeia de Direitos dos Consumidores ou legislação nacional equivalente, não são excluídos ou restringidos por esta Seção.

8. Saques e Taxas Operacionais

A elegibilidade para saque depende do plano de pagamento selecionado.

O Flamus pode aplicar:

• Taxas operacionais de processamento
• Períodos de retenção antifraude, limites temporários de liquidez, ajustes de liquidação ou restrições de saque com base no monitoramento de risco e exposição a estornos, conforme detalhado na Política de Ganhos e Pagamentos
• Atrasos de revisão regulatória
• Ajustes de estorno e reversões de pagamento impostos por provedores de pagamento.

Os Criadores são responsáveis pelos impostos locais.

Os saques estão sujeitos a requisitos mínimos e condições operacionais conforme descrito na Política de Ganhos e Pagamentos.

Ganhos e Pagamentos

Receita do Criador, elegibilidade de pagamento, prazos de processamento de saque e salvaguardas financeiras são regidos pela Política de Ganhos e Pagamentos, que forma parte integrante destes Termos.

Programa de Indicação

A participação em qualquer programa de indicação ou afiliado do Flamus está sujeita aos Termos do Programa de Indicação. Abuso, deturpação ou práticas promocionais enganosas podem resultar em perda de recompensas e suspensão de conta.

9. Propriedade Intelectual

Os Criadores mantêm a propriedade de seu conteúdo.

Ao fazer upload de conteúdo, os Criadores concedem ao Flamus uma licença limitada, mundial, não exclusiva, sublicenciável e sem royalties para hospedar, reproduzir, exibir, distribuir, promover e disponibilizar tal conteúdo por meio da Plataforma.

Esta licença termina após a exclusão do conteúdo, sujeita às obrigações legais de retenção.

10. Reclamações de Direitos Autorais

O Flamus respeita as leis internacionais de direitos autorais, incluindo:

• Diretiva Europeia de Direitos Autorais
• DMCA dos EUA (quando aplicável)
• Legislação aplicável de propriedade intelectual de Hong Kong

As reivindicações de violação de direitos autorais e propriedade intelectual devem ser enviadas exclusivamente por meio da Interface de Relatórios do Flamus. Os envios são processados de acordo com os marcos internacionais aplicáveis de direitos autorais, incluindo o DMCA dos EUA (quando aplicável), a Diretiva Europeia de Direitos Autorais e outras obrigações legais mandatórias.

Infratores recorrentes podem ser permanentemente banidos.

11. Conduta Proibida

Os usuários não podem:

• Fazer upload de conteúdo ilegal
• Publicar conteúdo sem consentimento
• Praticar discurso de ódio
• Cometer fraude
• Manipular métricas
• Personificar outras pessoas
• Publicar conteúdo sexual deepfake sem consentimento
• Contornar controles de conta em nível de identidade, limites de perfil ou salvaguardas de verificação

11.1 Política de Tolerância Zero para Proteção de Crianças

A publicação, distribuição, transmissão ou posse de conteúdo envolvendo menores em qualquer contexto sexual, sugestivo ou exploratório é estritamente e absolutamente proibida na Plataforma. Esta proibição se aplica sem exceção a:

• Conteúdo retratando menores reais em qualquer contexto sexual ou exploratório;
• Conteúdo com indivíduos que aparentam ser menores, independentemente de qualquer idade real alegada;
• Representações simuladas, ilustradas, animadas ou estilizadas de personas menores em contextos sexuais ou sugestivos;
• Conteúdo gerado por IA ou sintético retratando ou sugerindo menores em contextos sexuais, exploratórios ou inadequados para a idade;
• Role-play, age-play ou qualquer enquadramento narrativo fictício envolvendo personas menores em contextos sexuais;
• Conteúdo que sexualiza características físicas associadas a menores, independentemente do formato ou meio.

Esta proibição é absoluta e não admite exceções baseadas em enquadramento fictício, intenção artística, consentimento alegado ou formato de produção. A conformidade não é satisfeita por representações de que os indivíduos retratados são adultos se sua aparência, contexto ou representação for consistente com a de um menor.

As violações desta cláusula resultarão em rescisão imediata e permanente da conta, perda de quaisquer ganhos pendentes, preservação de evidências relevantes e notificação obrigatória às autoridades competentes de acordo com a lei aplicável.

12. Conteúdo Gerado por IA

Conteúdo sintético, gerado por IA e digitalmente alterado está sujeito a revisão aprimorada de conformidade antes da publicação. A natureza curada da plataforma Flamus exige que todo o conteúdo - incluindo conteúdo produzido ou substancialmente modificado usando ferramentas de inteligência artificial - satisfaça os padrões legais, éticos e de segurança de marca aplicáveis antes de se tornar publicamente acessível ou elegível para monetização. O uso de IA ou tecnologia generativa para produzir conteúdo não reduz ou modifica as obrigações do Criador sob estes Termos ou qualquer política aplicável da Plataforma.

12.1 Requisitos Gerais

Todo conteúdo gerado por IA ou sintético carregado na Plataforma deve:

• Cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo o Ato de Inteligência Artificial da UE (2024/1689), a legislação aplicável de proteção de dados e a lei de propriedade intelectual;
• Ser precisamente divulgado no momento do upload como gerado por IA ou contendo elementos gerados por IA, de acordo com o Requisito de Declaração de Upload estabelecido nas Diretrizes para Criadores;
• Ser claramente rotulado quando exigido pela lei aplicável ou pela política da Plataforma;
• Não retratar, replicar ou simular qualquer indivíduo real identificável sem autorização escrita documentada desse indivíduo, conforme descrito na Seção 12.2 abaixo;
• Não constituir ou facilitar desinformação, imagens íntimas não consensuais, difamação ou qualquer outro uso ilegal de representações geradas por IA;
• Cumprir todos os padrões de categoria de conteúdo e proibições aplicáveis ao conteúdo não IA, incluindo o padrão de tolerância zero de proteção à criança estabelecido na Seção 11.1.

12.2 Proibição de Replicação Não Autorizada de Indivíduos Reais

O uso de IA, ferramentas generativas, tecnologia deepfake, síntese de voz, substituição de rosto digital ou qualquer tecnologia análoga para replicar, simular ou representar qualquer indivíduo real identificável - seja uma figura pública ou uma pessoa privada - é estritamente proibido sem autorização escrita documentada prévia desse indivíduo.

Para os fins desta cláusula, a "autorização escrita documentada" deve:

• Ser obtida antes da criação ou publicação do conteúdo;
• Identificar especificamente o indivíduo a ser replicado ou representado;
• Autorizar explicitamente o uso do nome, imagem, semelhança, voz ou outras características identificadoras do indivíduo em forma gerada por IA ou sintética;
• Reconhecer explicitamente a natureza monetizada ou comercial do uso pretendido na Plataforma;
• Ser retida pelo Criador e disponibilizada ao Flamus mediante solicitação, da mesma forma que a documentação de consentimento de terceiros sob a Política de Participação de Terceiros e Consentimento.

Esta proibição se aplica independentemente de a replicação ser apresentada como satírica, fictícia, artística ou educacional por natureza, e independentemente de o indivíduo retratado ter um perfil público ou privado. O teste relevante é se uma pessoa razoável identificaria ou associaria o indivíduo retratado com uma pessoa real viva ou falecida.

Onde o conteúdo gerado por IA envolve a replicação ou representação de indivíduos identificáveis, os requisitos de documentação da Política de Participação de Terceiros e Consentimento se aplicam além dos requisitos estabelecidos nesta Seção. Onde tanto esta Seção quanto a Política de Participação de Terceiros e Consentimento se aplicam, os Criadores devem satisfazer os requisitos de ambos os documentos simultaneamente. O requisito mais rigoroso prevalece onde surgir qualquer conflito.

12.3 Revisão Aprimorada de Conformidade

Conteúdo identificado como sintético, gerado por IA ou substancialmente alterado digitalmente está sujeito a uma revisão aprimorada de conformidade pré-publicação além do quadro padrão de revisão descrito na Seção 13.3. Esta revisão aprimorada pode incluir avaliação de:

• Se o conteúdo replica ou está razoavelmente associado a qualquer indivíduo real identificável;
• Se a documentação de autorização exigida foi enviada e validada;
• Se o conteúdo apresenta ou pode ser interpretado como apresentando imagens íntimas não consensuais de qualquer indivíduo identificável;
• Se o conteúdo envolve representações de menores ou personas menores geradas por IA em qualquer contexto, de acordo com a Seção 11.1;
• Se o conteúdo satisfaz os requisitos legais aplicáveis sob o Ato de IA da UE, o DSA, e qualquer outro marco regulatório aplicável.

O conteúdo gerado por IA pode ser rejeitado - sem publicação ou monetização - quando o Flamus determinar, a seu critério razoável, que o conteúdo levanta preocupações legais, éticas ou de segurança de marca que não podem ser resolvidas por meio de envio de documentação ou esclarecimento do Criador. A rejeição sob esta cláusula não é uma ação de aplicação e não impede o Criador de enviar conteúdo revisado ou alternativo.

12.4 Aviso Legal da Plataforma

O Flamus não garante a precisão, integridade, autenticidade ou confiabilidade do conteúdo gerado por IA carregado pelos Criadores. A existência de uma revisão de conformidade pré-publicação não constitui uma garantia ou endosso de qualquer conteúdo gerado por IA publicado na Plataforma. Os Criadores permanecem os únicos responsáveis por garantir que todo o conteúdo gerado por IA esteja em conformidade com a lei aplicável e a política da Plataforma antes do upload.

13. Moderação e Aplicação

O Flamus usa um sistema híbrido de moderação:

• Detecção assistida por IA
• Revisão humana

Nenhuma suspensão permanente ocorrerá exclusivamente com base em processamento automatizado.

Os usuários materialmente afetados por uma decisão de aplicação podem enviar uma solicitação de revisão por meio da Interface de Relatórios do Flamus selecionando a categoria 'Contestar uma Decisão de Aplicação'. O envio de uma solicitação de revisão não cria qualquer direito à restauração de acesso a conteúdo, privilégios de conta ou ganhos. A discrição editorial e de conformidade final sobre todos os resultados decorrentes de uma solicitação de revisão é do Flamus. A revisão humana das decisões de moderação está disponível de acordo com os procedimentos estabelecidos na Interface de Relatórios (Categoria de Apelação) e obrigações aplicáveis de proteção de dados.

13.1 Proteção de Crianças - Remoção e Preservação de Evidências

Quando o Flamus identificar, ou receber um relatório credível de, conteúdo que possa envolver a exploração ou abuso sexual de menores, ou conteúdo que de outra forma se enquadre no escopo da Seção 11.1, o Flamus irá:

• Tomar medidas imediatas para remover ou desativar o acesso ao conteúdo relatado, aguardando revisão;
• Preservar dados relevantes, metadados, informações de conta e logs de atividade de acordo com as obrigações legais aplicáveis e pelo período que puder ser exigido por lei;
• Cooperar plenamente com as autoridades policiais competentes e órgãos reguladores quando legalmente exigido ou após o recebimento de uma solicitação legal;
• Encaminhar casos para mecanismos nacionais ou internacionais de notificação aplicáveis quando exigido pela lei aplicável.

A preservação de dados de acordo com esta cláusula não constitui uma admissão de responsabilidade e é conduzida exclusivamente em conformidade com obrigações legais. Os direitos dos titulares de dados não são prejudicados além do necessário pela lei aplicável.

A retenção de dados preservados é conduzida de acordo com a Política de Privacidade do Flamus e as obrigações estatutárias de retenção aplicáveis.

13.2 Relatórios de Transparência

O Flamus pode publicar relatórios periódicos de transparência cobrindo atividade de moderação de conteúdo, medidas de aplicação de proteção à criança e ações de conformidade realizadas durante o período de relatório relevante. Tais relatórios podem ser publicados à discrição do Flamus e serão disponibilizados de acordo com a lei aplicável, incluindo obrigações decorrentes do Digital Services Act (DSA) ou marcos regulatórios equivalentes aplicáveis à Plataforma.

13.3 Revisão de Conformidade Pré-Publicação

Todo o conteúdo carregado no Flamus está sujeito a uma revisão de conformidade antes da publicação e antes do início da monetização. A publicação e a monetização não são automáticas após o upload e podem ser condicionais à conclusão satisfatória deste processo de revisão.

A revisão de conformidade pré-publicação pode incluir avaliação de um ou mais dos seguintes:

• Status de verificação de idade do Criador que fez o upload e, quando aplicável, de terceiros em destaque;
• Validade e integridade da documentação de consentimento de terceiros, de acordo com a Política de Participação de Terceiros e Consentimento;
• Conformidade de propriedade intelectual e ausência de uso não autorizado de direitos de terceiros;
• Conformidade com os padrões de conteúdo da Plataforma, requisitos de segurança e restrições de categoria conforme estabelecido na Política de Uso Aceitável e nas Diretrizes para Criadores;
• Conformidade legal, incluindo conformidade com a legislação aplicável de proteção à criança, padrões antiexploração e lei da UE e nacional aplicável.

A monetização do conteúdo pode ser atrasada até que todas as verificações de conformidade aplicáveis sejam concluídas à satisfação razoável do Flamus. O Flamus se esforçará para concluir as revisões dentro de um prazo razoável e notificará o Criador que fez o upload quando uma revisão exigir documentação ou informações adicionais.

A revisão de conformidade pré-publicação é uma medida de controle e proteção. Não constitui supervisão editorial do conteúdo expressivo ou criativo dos Criadores além do escopo dos padrões de conformidade da Plataforma, e não modifica a alocação de responsabilidade legal estabelecida nestes Termos. Os Criadores permanecem os únicos responsáveis por garantir que o conteúdo carregado na Plataforma esteja em conformidade com todas as leis aplicáveis e políticas da Plataforma antes do upload.

Conteúdo recusado durante a revisão de conformidade pré-publicação não constitui uma ação de aplicação e não está sujeito ao quadro de apelação aplicável às decisões de aplicação pós-publicação.

14. Suspensão e Rescisão

O Flamus pode suspender ou encerrar contas por:

• Violação dos Termos
• Risco regulatório
• Fraude
• Preocupações com AML
• Falha em satisfazer ou manter os requisitos de verificação de identidade
• Fornecimento de documentação falsa, enganosa ou fraudulenta
• Contorno de controles de conta em nível de identidade ou limites de perfil

Suspensão ou rescisão pode se aplicar no nível de identidade e pode se estender a todos os perfis de Criador associados ao mesmo indivíduo verificado. Quando um perfil de Criador for suspenso ou encerrado por conduta que constitua violação material destes Termos, o Flamus pode aplicar medidas equivalentes a todos os outros perfis de Criador vinculados à mesma identidade verificada, na medida proporcional e justificada pela natureza da violação.

Quando suspensão ou rescisão for aplicada no nível de identidade, as consequências financeiras - incluindo ganhos retidos, perdidos ou sujeitos a compensação em todos os perfis associados - serão determinadas de acordo com a Política de Ganhos e Pagamentos.

O Flamus também pode reter ou perder ganhos gerados em conexão com atividade fraudulenta, ilegal ou que viole políticas, na medida permitida pela lei aplicável.

Quando medidas de aplicação forem aplicadas no nível de identidade verificada, o Flamus pode restringir a criação de novas contas, perfis ou entidades relacionadas associadas ao mesmo indivíduo, na medida permitida pela lei aplicável.

15. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o Flamus não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não pode ser excluída sob a lei aplicável, incluindo os direitos obrigatórios de proteção ao consumidor no país de residência do usuário.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis de Hong Kong.

Quaisquer disputas estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais de Hong Kong, exceto quando as leis obrigatórias de proteção ao consumidor no país de residência do usuário se aplicarem ou conferirem direitos não renunciáveis.

Nada nesta cláusula limita a aplicação de obrigações regulatórias mandatórias impostas ao Flamus sob lei internacional ou local aplicável.

Quando as leis obrigatórias de proteção ao consumidor, proteção de dados ou regulação de plataformas se aplicarem com base na localização do usuário, tais disposições mandatórias se aplicarão sem deslocar a lei de Hong Kong como o quadro contratual regulador.

17. Atualizações

O Flamus pode atualizar estes Termos de tempos em tempos.

O uso continuado constitui aceitação.

18. Relatórios Unificados e Envio de Disputas

O Flamus mantém uma Interface de Relatórios centralizada como o único canal designado para:

• Apelações de decisões de aplicação
• Reclamações formais
• Reivindicações de direitos autorais e propriedade intelectual
• Envios regulatórios
• Notificações legais ou de conformidade

A Interface de Relatórios constitui o único canal de envio legalmente reconhecido para avisos, apelações, reclamações e comunicações regulatórias. O Flamus não é obrigado a processar envios feitos por canais de comunicação alternativos.

O uso da Interface de Relatórios garante integridade processual, conformidade regulatória e rastreamento estruturado de casos sob as obrigações aplicáveis de governança da plataforma. Cada envio é registrado, com carimbo de data e hora, e atribuído um identificador de referência interno estruturado para garantir auditabilidade, integridade processual e rastreabilidade regulatória.